O que é o MEI

O MEI enquadra o empreendedor no SIMEI — o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Na prática, isso significa que, em vez de calcular impostos sobre cada venda, o MEI paga um valor único e fixo todo mês, através da guia DAS.

O CNPJ é gerado na hora, gratuitamente, pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei) — sem precisar de contador para abrir, embora o acompanhamento contábil continue sendo essencial para crescer com segurança.

Quem pode ser MEI

Para se enquadrar, é preciso atender a todos estes pontos:

• Faturar até R$ 81.000 por ano (cerca de R$ 6.750/mês, em média)
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
• Exercer uma das atividades permitidas na tabela oficial do MEI
• Ter no máximo 1 empregado contratado, recebendo salário mínimo ou piso da categoria

Não podem ser MEI:

• Servidores públicos federais em atividade
• Pensionistas do INSS por invalidez
• Quem recebe seguro-desemprego
• Profissões regulamentadas com conselho de classe próprio (médicos, advogados, engenheiros, contadores e afins)

Vantagens de ser MEI

• CNPJ próprio — abre conta PJ, negocia crédito e emite nota fiscal
• Imposto único e fixo, sem cálculo mensal complexo
• Acesso a benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão
• Possibilidade de contratar 1 funcionário formalmente
• Menos burocracia do que qualquer outro regime tributário

Limites e regras

O teto de faturamento é R$ 81.000/ano. Ultrapassar até 20% desse valor (até R$ 97.200) permite continuar como MEI até o fim do ano, pagando um DAS complementar sobre o excedente. Acima de 20%, o desenquadramento é obrigatório e retroage a janeiro.

No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses restantes até dezembro.

Obrigações mensais e anuais

• Mensal: pagar a guia DAS até o dia 20, com o valor fixo da sua atividade — emita direto na aba Emissor de Guia DAS
• Anual: entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior
• Sempre: guardar notas fiscais e recibos emitidos e recebidos — use o Gerador de Documentos para manter tudo organizado

Quando e como sair do MEI

Desenquadramento voluntário — quando o negócio cresce e você opta por migrar para Microempresa (ME), geralmente para faturar mais ou ter sócios.

Desenquadramento obrigatório — acontece automaticamente ao ultrapassar o limite de faturamento, contratar mais de 1 funcionário ou passar a exercer atividade não permitida ao MEI.

O processo pode ser iniciado pelo Portal do Empreendedor — nossa equipe acompanha essa transição para garantir que o novo enquadramento seja o mais vantajoso para o seu momento.